Projeto de Lei Nº 238/2026
Data: 07/08/2026
Processo: 317/2026
Protocolo: 18801/2026
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARIZA MARTINS BORGES
Assunto: "Dispõe sobre a proibição do plantio, o cultivo e a utilização de espécies vegetais comprovadamente tóxicas para animais domésticos nas áreas verdes e de convivência comum que especifica, no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/08/2026 | 394,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 22ª Sessão Ordinária de 2026 | 11/08/2026 | Leitura |