Indicação Nº 9287/2026
Data: 06/08/2026
Protocolo: 18673/2026
Situação: Encaminhado à Prefeitura
Regime: Ordinário
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: Indico ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania a realização de estudos para elaboração e disponibilização do Guia Municipal de Direitos e Serviços para Migrantes e Refugiados, reunindo informações sobre acesso às políticas públicas, documentação, trabalho, educação, saúde, assistência social e demais serviços essenciais disponíveis no Município.
Protocolo Prefeitura: PMI 086712/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/08/2026 | 376,8 KB |