Parecer das Comissões Nº 303/2026 ao Projeto de Lei Nº 491/2025
Data: 05/08/2026
Protocolo: 18581/2026
Situação: Comissão de Justiça
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 491/2025 - Assegura às pessoas com restrições
alimentares severas o direito de portar e
consumir alimentos próprios em
estabelecimentos no Município de Itapevi.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer dos inconstitucionais | 05/08/2026 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 491/2025 | 01/10/2025 | Assegura às pessoas com restrições alimentares severas o direito de portar e consumir alimentos próprios em estabelecimentos no Município de Itapevi. |