Indicação Nº 9210/2026
Data: 03/08/2026
Protocolo: 18429/2026
Situação: Encaminhado à Prefeitura
Regime: Ordinário
Autoria: MARIZA MARTINS BORGES
Assunto: Indico ao Executivo, para interceder junto ao órgão competente, acerca de estudos de viabilidade técnica e jurídica visando à reversão dos valores provenientes de multas aplicadas a concessionárias de serviços públicos em obras e melhorias públicas, no âmbito deste Município.
Protocolo Prefeitura: PMI 086790/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/08/2026 | 380,6 KB |