Indicação Nº 9039/2026
Data: 29/07/2026
Protocolo: 18088/2026
Situação: Encaminhado à Prefeitura
Regime: Ordinário
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: Indico ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, que sejam realizados estudos técnicos para implantação de um Prontuário Eletrônico Integrado da Assistência Social, interligando o CRAS, CREAS e os demais serviços, programas e equipamentos socioassistenciais do Município, observando critérios de controle de acesso, rastreabilidade das informações e integral cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018).
Protocolo Prefeitura: PMI 082706/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/07/2026 | 384,4 KB |