Indicação Nº 8774/2026
Data: 23/07/2026
Protocolo: 17732/2026
Situação: Encaminhado à Prefeitura
Regime: Ordinário
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: SÚMULA: Indico ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, para que determine às Secretarias Municipais competentes a realização de estudos técnicos visando à implantação de espaços reservados para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica, familiar, sexual ou de qualquer outra forma de violência, nos equipamentos públicos municipais que realizam atendimento ao cidadão, especialmente nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Pronto-Socorro, Centro Integrado de Saúde (CIS), CRAS, CREAS, Delegacias, Guarda Civil Municipal, Centros de Referência e demais órgãos da Administração Pública, garantindo ambiente adequado para acolhimento, escuta qualificada, privacidade e encaminhamento à rede de proteção.
Protocolo Prefeitura: PMI 082977/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/07/2026 | 380,6 KB |