Indicação Nº 8680/2026
Data: 21/07/2026
Protocolo: 17585/2026
Situação: Encaminhado à Prefeitura
Regime: Ordinário
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: SÚMULA: Indico ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, para que informem se existem estudos visando a disponibilização de sistema digital para consulta da situação dos pedidos de exames, consultas e procedimentos da rede municipal de saúde, no qual assegure a proteção dos dados pessoais dos pacientes, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Protocolo Prefeitura: PMI 083074/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/07/2026 | 380,8 KB |