CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Data: 06/07/2026

Protocolo: 16618/2026

Situação: Impresso

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS

Assunto:
SÚMULA: Requer ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, para que prestem informações detalhadas acerca da não retomada das atividades da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, suspensa por meio do Decreto nº 5.932/2025, esclarecendo as razões que motivam a continuidade da suspensão, as providências administrativas adotadas para que ocorra sua reativação o quanto antes, bem como que seja disponibilizado o cronograma previsto para o restabelecimento de suas atividades e os impactos decorrentes da paralisação sobre os processos de regularização fundiária em trâmite e sobre as famílias que aguardam a conclusão da regularização de seus imóveis no Município