Projeto de Lei Nº 178/2026
Data: 08/06/2026
Processo: 236/2026
Protocolo: 13553/2026
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: “Dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e Utilização Responsável dos Atestados Médicos no Município de Itapevi e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/06/2026 | 398,5 KB |