Projeto de Lei Nº 177/2026
Data: 05/06/2026
Processo: 235/2026
Protocolo: 13552/2026
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: “Dispõe sobre a vedação de propaganda eleitoral durante os desfiles cívicos comemorativos da Independência do Brasil e em seu entorno, no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/06/2026 | 396,1 KB |