Brasão

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Sino.Siave 8

Data: 01/06/2026

Protocolo: 13244/2026

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Autoria: YACER ISSA KOURANI

Assunto:
INDICO ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Marcos Ferreira Godoy, Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes, sejam adotadas as providências necessárias visando à majoração do adicional de insalubridade dos condutores socorristas (motoristas) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), dos atuais 10% para 20%, bem como a realização dos procedimentos administrativos e técnicos cabíveis para análise da concessão do adicional em grau máximo (40%), conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) e demais legislações aplicáveis.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 01/06/2026 365,1 KB

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