Requerimento Nº 1849/2026
Data: 25/05/2026
Protocolo: 12467/2026
Situação: Impresso
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PRISCILLA SOUZA MARIANO CAVANHA
Assunto: Súmula: - Requeiro informações do Executivo, por meio da Secretária de Governo, sobre a possibilidade de estabelecer nas realizações de eventos públicos ou privados, requisitos mínimos de acessibilidade, comunicação inclusiva, tecnologia assistiva e reserva de espaço adequado para pessoas com Deficiência (PCD), como condicionantes para concessão de licenças, alvarás e autorizações de uso de espaço público no município de Itapevi.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/05/2026 | 357,8 KB |