Requerimento Nº 174/2011
Data: 20/05/2011
Situação: Não especificada
Autoria: PAULO ROGIERIO DE ALMEIDA (PROF. PAULINHO)
Assunto: Solicita ao Executivo, informações junto a Secretaria de Negócios Jurídicos, para que envie a esta casa, uma lei municipal para adaptar o CMAS frente à Lei Federal 12.101/2009 para que o conselho municipal de assistência social possa emitir classificações as entidades do município, frente a legislação vigente, onde é necessário atualizar a Lei municipal 1644 de 19 de Dezembro de 2003, que disponha o tema para a adequação aos novos diplomas e certificações as entidades do município.
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| Arquivo 1 | 18/06/2015 | 49,6 KB |