Indicação Nº 5326/2026
Data: 22/05/2026
Protocolo: 12089/2026
Situação: Encaminhado à Prefeitura
Regime: Ordinário
Autoria: PRISCILLA SOUZA MARIANO CAVANHA
Assunto: Súmula: - Requer informações do Executivo junto a Secretaria de Governo e por meio da Secretária Municipal da Educação, estudo e viabilidade para o reenquadramento funcional e a revisão do piso salarial com base na nova Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.
Protocolo Prefeitura: PMI 059435/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/05/2026 | 366,8 KB |