Projeto de Lei Nº 148/2026
Data: 18/05/2026
Processo: 202/2026
Protocolo: 11729/2026
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: “Dispõe sobre ações para erradicar o trabalho infantil no Município de Itapevi e dá outras providencias.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/05/2026 | 407,3 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 15ª Sessão Ordinária de 2026 | 26/05/2026 | Leitura |