Parecer Jurídico Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 69/2026
Data: 04/05/2026
Processo: 97/2026
Protocolo: 10675/2026
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 69/2026 - Dispõe sobre a comercialização e as condições de aquisição de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal no âmbito do Município de Itapevi.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 04/05/2026 | 229,6 KB | ||
| 123 -26 - Pl 069-2026 - competência desfavorável | .docx | 04/05/2026 | 18,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2026 | 09/03/2026 | Dispõe sobre a comercialização e as condições de aquisição de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal no âmbito do Município de Itapevi. |