Parecer Jurídico Nº 104/2026
Data: 10/04/2026
Protocolo: 09712/2026
Situação: Comissão de Justiça
Autoria: MONISE CESTARI ESTEVES, RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Parecer 104/26
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 10/04/2026 | 366,6 KB |