Projeto de Lei Nº 92/2026
Data: 30/03/2026
Processo: 129/2026
Protocolo: 09147/2026
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PEDRO AUGUSTO FIGUEIRO DE OLIVEIRA
Assunto: Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Resíduos no Município de Itapevi e estabelece medidas de incentivo à fiscalização ambiental.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/03/2026 | 471,7 KB |