Moção Nº 50/2026
Tipo: Apoio
Data: 20/03/2026
Protocolo: 08499/2026
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: IVONILDO ANDRADE DA HORA
Assunto: A Câmara Municipal de Itapevi, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente no exercício de sua função fiscalizadora e de defesa dos interesses da população, vem, por meio desta moção, manifestar Apoio ao projeto de lei 942/2024, aprovado na quarta feira dia 18.03.2026, no senado federal, que determina a aplicação de monitoramento eletrônico (tornezeleira eletrônica) para agressores que colocarem em riscos a vida de mulheres e crianças, em casos de violência doméstica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/03/2026 | 381 KB |