Parecer Jurídico Nº 39/2026
Data: 16/03/2026
Protocolo: 08111/2026
Situação: Comissão de Justiça
Autoria: MONISE CESTARI ESTEVES, RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Parecer 39/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 16/03/2026 | 449,8 KB |