Brasão

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Sino.Siave 8

Data: 04/03/2026

Protocolo: 07277/2026

Situação: Encaminhado à Prefeitura

Regime: Ordinário

Autoria: MARIZA MARTINS BORGES

Assunto: Indico ao Executivo, para interceder junto ao órgão competente, acerca de estudo para a possibilidade de acrescentar reserva de vaga para gestantes e mulheres no puerpério na Lei municipal nº 2070, de 07 de abril de 2011.

Protocolo Prefeitura: PMI 030462/2026


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 04/03/2026 381,4 KB

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