Indicação Nº 1282/2026
Data: 30/01/2026
Protocolo: 03447/2026
Situação: Encaminhado à Prefeitura
Regime: Ordinário
Autoria: MATEUS ANDRADE DA SILVA SANTOS
Assunto: Solicito providências junto ao Poder Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Sr. Prefeito Marcos Ferreira Godoy, que sejam adotadas as providências necessárias para estudar a viabilidade de concessão de isenção total ou proporcional do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis localizados em vias públicas que apresentem buracos, erosões, ausência de manutenção ou deficiência de iluminação pública.
Protocolo Prefeitura: PMI 011667/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/01/2026 | 356,3 KB |