Projeto de Lei Nº 14/2026
Data: 28/01/2026
Processo: 22/2026
Protocolo: 02967/2026
Situação: Instruído com os Pareceres das Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: THIAGO HENRIQUE CAMPAGNARO MOITINHO
Assunto: Institui o Código Municipal de Defesa e Proteção dos Direitos das Mulheres do Município de Itapevi, com natureza exclusivamente consolidatória, declaratória e informativa, incluindo referências às principais normas estaduais e federais, sem criação de despesas, políticas públicas, programas ou atribuições ao Poder Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/01/2026 | 392,4 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/02/2026 | Leitura |