Indicação Nº 292/2026
Data: 26/01/2026
Protocolo: 02050/2026
Situação: Encaminhado à Prefeitura
Regime: Ordinário
Autoria: JONAS HENRIQUE SALMEN MORAES GONÇALVES
Assunto: Solicito ao Executivo Municipal a elaboração de norma que proíba expressamente a solicitação e o uso de serviços públicos destinados exclusivamente a crianças — como gratuidade no transporte, atendimento prioritário e outros benefícios — quando se tratar de objetos inanimados, como bonecas do tipo “bebê reborn”, sugerindo, ainda, a aplicação de advertência e multa administrativa em caso de descumprimento, visando coibir abusos e preservar a correta utilização dos recursos públicos
Protocolo Prefeitura: PMI 010647/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/01/2026 | 396,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 à Indicação Nº 292/2026 | 20/03/2026 |
RESPOSTA
Autoria: Poder Executivo |