Requerimento Nº 646/2026
Data: 26/01/2026
Protocolo: 01211/2026
Situação: Impresso
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DONIZETTI DIAS CARVALHO
Assunto: que seja estudada a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis projeto de alteração da Lei Ordinária nº 2.729/2019, de modo a incluir, no rol das atividades insalubres, todos os servidores públicos municipais que desempenharem funções de limpeza em repartições públicas, compreendendo o recolhimento de lixo, higienização de setores, lavagem de banheiros, cozinhas e afins
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| Arquivo 1 | 26/01/2026 | 368,5 KB |