Requerimento Nº 627/2026
Data: 26/01/2026
Protocolo: 01186/2026
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PRISCILLA SOUZA MARIANO CAVANHA
Assunto: Súmula: - Requer ao Executivo – Excelentíssimo Prefeito Marcos Godoy (Teco), junto a Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, fiscalização e maior rigor quanto à proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos nos estabelecimentos comerciais e na Feira Noturna em Itapevi, de forma de aplicar as sanções previstas na Lei municipal nº 1530/2001, Lei municipal nº 2730/2019 e do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8069/1990 conforme "Art. 243”.
Protocolo Prefeitura: PMI 059601/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/01/2026 | 451,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 627/2026 | 23/06/2026 |
RESPOSTA
Autoria: Poder Executivo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 15ª Sessão Ordinária de 2026 | 26/05/2026 | Votação |