Projeto de Lei Nº 8/2026
Data: 26/01/2026
Processo: 8/2026
Protocolo: 01134/2026
Situação: Instruído com os Pareceres das Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: THIAGO HENRIQUE CAMPAGNARO MOITINHO
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de clareza e legibilidade na divulgação dos preços dos combustíveis pelos postos revendedores no Município de Itapevi e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2. POSTOS DE GASOLINA | 05/02/2026 | 390,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/02/2026 | Leitura |