Projeto de Lei Nº 7/2026
Data: 26/01/2026
Processo: 7/2026
Protocolo: 01120/2026
Situação: Instruído com os Pareceres das Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: THIAGO HENRIQUE CAMPAGNARO MOITINHO
Assunto: “Dispõe sobre diretrizes gerais e autoriza o Poder Executivo a adotar, se assim entender conveniente e oportuno, a política de cessão onerosa de direitos de associação de nomes e marcas a equipamentos públicos municipais (Naming Rights), no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/01/2026 | 402,7 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/02/2026 | Leitura |