CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Data: 26/01/2026

Protocolo: 00688/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: ERONDINA FERREIRA GODOY

Assunto: Súmula: “Requeiro informações ao Poder Executivo Municipal acerca da existência de estudos ou planejamento visando ao encaminhamento, a esta Casa Legislativa, de projeto de lei, nos termos do parágrafo único do art. 19 da Lei nº 1.790/2026, para criação de regulamento que preveja a inserção, no IPTU do proprietário, dos custos dos serviços realizados pela Prefeitura Municipal em terrenos baldios particulares.”