Autógrafo Nº 183/2025 ao Projeto de Lei Nº 566/2025
Data: 03/12/2025
Protocolo: 21017/2025
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO, MAURICIO ALONSO MURAKAMI
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 566/2025 - "ALTERA O § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 2.854, DE 21 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo 183. Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 5662025 - ALTERA O § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 2.854, DE 21 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | .docx | 03/12/2025 | 1,5 MB |