Requerimento Nº 182/2010
Data: 17/05/2010
Situação: Não especificada
Autoria: IGOR SOARES EBERT
Assunto: Requeiro ao Governo Municipal a formulação de projeto de lei para a regulamentação da nº 128 de 2008, Lei do Microempreendedor Individual (MEI), em vigência a partir de 1º de julho de 2009.