Certidão de arquivamento Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 495/2025
Data: 08/10/2025
Protocolo: 17714/2025
Autoria: ENEAS COSTA DOS SANTOS, RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Certidão de arquivamento ao Projeto de Lei Nº 495/2025 - OBRIGA BARES, RESTAURANTES, ADEGAS, DISTRIBUIDORAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A MANTER, EM LOCAL VISÍVEL, O COMPROVANTE DE ORIGEM DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS COMERCIALIZADAS, BEM COMO O SELO "BEBIDA SEGURA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Certidão de arquivamento de PL 495 | .docx | 08/10/2025 | 180,4 KB | |
| Certidão de arquivamento de PL 495 - Documento Assinado | 09/10/2025 | 391,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 495/2025 | 02/10/2025 | OBRIGA BARES, RESTAURANTES, ADEGAS, DISTRIBUIDORAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A MANTER, EM LOCAL VISÍVEL, O COMPROVANTE DE ORIGEM DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS COMERCIALIZADAS, BEM COMO O SELO "BEBIDA SEGURA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |