Requerimento Nº 2111/2025
Data: 18/09/2025
Protocolo: 16590/2025
Situação: Impresso
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DONIZETTI DIAS CARVALHO
Assunto: Requeiro ao Governo Municipal, na pessoa do Prefeito Marcos Ferreira Godoy, que seja estudada a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis projeto de alteração da Lei Ordinária nº 2.729/2019, de modo a incluir, no rol das atividades insalubres, todos os servidores públicos municipais que desempenharem funções de limpeza em repartições públicas, compreendendo o recolhimento de lixo, higienização de setores, lavagem de banheiros, cozinhas e afins.
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| Arquivo 1 | 18/09/2025 | 368,8 KB |