Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 220/2025
Data: 10/09/2025
Processo: 273/2025
Protocolo: 16122/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 220/2025 - Autoriza a presença de acompanhantes pessoais em escolas da Rede Municipal de Ensino para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Itapevi.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 10/09/2025 | 230 KB | ||
| 238-25 - PL 220-2025- competência-desfavorável | .docx | 10/09/2025 | 18 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 220/2025 | 22/04/2025 | Autoriza a presença de acompanhantes pessoais em escolas da Rede Municipal de Ensino para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Itapevi. |