Requerimento Nº 2017/2025
Data: 28/08/2025
Protocolo: 15359/2025
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: SÚMULA: Requeiro informações junto ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Marcos Godoy, SE EXISTEM ESTUDOS OU PROJETOS VOLTADOS PARA A REGULAMENTAÇÃO LOCAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA "CNH SOCIAL" NO ÂMBITO MUNICIPAL, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 15.153, DE 26 DE JUNHO DE 2025, NO SENTIDO DE UTILIZAR RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA CUSTEAR A HABILITAÇÃO DE PESSOAS DE BAIXA RENDA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/08/2025 | 377,7 KB |