Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 235/2025
Data: 27/08/2025
Processo: 293/2025
Protocolo: 15280/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 235/2025 - Estabelece sobre a obrigatoriedade de disponibilização de salas de acolhimento para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em determinados órgãos públicos municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 27/08/2025 | 229,4 KB | ||
| 224-25 - PL 235-2025- competência-desfavorável | .docx | 27/08/2025 | 17,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 235/2025 | 28/04/2025 | Estabelece sobre a obrigatoriedade de disponibilização de salas de acolhimento para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em determinados órgãos públicos municipais. |