Requerimento Nº 313/2009
Data: 17/10/2011
Situação: Não especificada
Autoria: PAULO ROGIERIO DE ALMEIDA (PROF. PAULINHO)
Assunto: Solicita do Executivo, através da Secretaria de Negócios Jurídicos e Governo que faça alteração nos Decretos nº 4283 e nº 4298 de 2005 em seus artigos 2º e 3º dos mesmos.