Projeto de Lei Nº 406/2025
Data: 28/07/2025
Processo: 540/2025
Protocolo: 12796/2025
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: “Institui diretrizes para promoção da inclusão social, acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência, idosos e demais grupos vulneráveis no Município de Itapevi, e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/07/2025 | 415,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 20ª Sessão Ordinária de 2025 | 05/08/2025 | Leitura |