Parecer Jurídico Nº 144/2025 ao Projeto de Lei Nº 135/2025
Data: 01/07/2025
Protocolo: 10927/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 135/2025 - Dispõe sobre a Vedação a nomeação de pessoas condenadas por crime de racismo para cargos públicos no âmbito do Município de Itapevi.
Observações: Parecer Jurídico, Constitucionalidade e Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 144 PL 135-25- competencia favorável | .docx | 30/06/2025 | 23,8 KB | |
| 144 PL 135-25- competencia favorável - Documento Assinado | 01/07/2025 | 204,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 135/2025 | 26/03/2025 | Dispõe sobre a Vedação a nomeação de pessoas condenadas por crime de racismo para cargos públicos no âmbito do Município de Itapevi. |