Parecer Jurídico Nº 108/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025
Data: 01/07/2025
Protocolo: 10893/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 91/2025 - “DISPÕE SOBRE A GARANTIA ÀS MÃES COM FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU TUTOR/CURADOR LEGAL, A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ITAPEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
Observações: Parecer Jurídico, Constitucionalidade e Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 108-25 - PL 091-2025- competência-desfavorável | .docx | 30/06/2025 | 23,4 KB | |
| 108-25 - PL 091-2025- competência-desfavorável - Documento Assinado | 01/07/2025 | 229,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 91/2025 | 17/03/2025 | “DISPÕE SOBRE A GARANTIA ÀS MÃES COM FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU TUTOR/CURADOR LEGAL, A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ITAPEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ |