Indicação Nº 2567/2025
Data: 20/05/2025
Protocolo: 08529/2025
Situação: Impresso
Regime: Ordinário
Autoria: JONAS HENRIQUE SALMEN MORAES GONÇALVES
Assunto: “Solicito ao Executivo Municipal a elaboração de norma que proíba expressamente a solicitação e o uso de serviços públicos destinados exclusivamente a crianças — como gratuidade no transporte, atendimento prioritário e outros benefícios — quando se tratar de objetos inanimados, como bonecas do tipo “bebê reborn”, sugerindo, ainda, a aplicação de advertência e multa administrativa em caso de descumprimento, visando coibir abusos e preservar a correta utilização dos recursos públicos”.
Protocolo Prefeitura: PMI 058025/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/05/2025 | 398,1 KB |