Requerimento Nº 67/2009
Data: 26/02/2009
Situação: Não especificada
Autoria: PAULO ROGIERIO DE ALMEIDA (PROF. PAULINHO)
Assunto: A solicitação de informações para implantação do sistema de Iluminação Publica no Bairro Nova Cotia, tem por base à vistoria realizada por técnicos da Prefeitura Municipal realizada no ano de 2.007 e a Lei Complementar nº. 44 de 26/02/2008, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Itapevi. Conforme o Capitulo V, arts. 36 e 37 é dever da municipalidade, por concessão de responsabilidade de pessoa jurídica, padronizar, reformular, ampliar e oferecer a população à instalação do Sistema de Iluminação Publica, bem como oferecer transparência e assegurar o pronto conhecimento da execução do Sistema com qualidade e eficiência. Em visita ao local, ficou constatado que até o momento não houve qualquer informação dos técnicos da Prefeitura junto aos moradores, que com o cair da noite, ficam confinados em suas residências, bem como os que saem para o trabalho na madrugada, ficam expostos ao perigo de algum tipo de violência, tendo em vista que são obrigados a se deslocarem a pé nas vias escuras, por até 3 (três) km, para utilização do transporte publico. Considerando o exposto, REQUEIRO na forma regimental vigente, seja oficiada e Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que tome as providências necessárias junto a Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SDU, visando o envio das informações para esta augusta Casa de Leis.