Requerimento Nº 70/2009
Data: 26/02/2009
Situação: Não especificada
Autoria: PAULO ROGIERIO DE ALMEIDA (PROF. PAULINHO)
Assunto: Mediante a Lei Federal nº. 10.203/01, a Resolução nº. 7 de 31/08/93 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que define diretrizes básicas e padrões de emissão de gases veicular, bem como a aplicação da Lei Complementar nº 44 de 26/02/2008, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Itapevi, requeiro ao Executivo Municipal, estudos para formação de uma Comissão Permanente de Combate a Emissão de Gases Poluentes Gerados por Veículos. A Comissão terá com o meta inicial, implantar um Projeto de Lei visando a diminuição dos gases poluentes emitidos por veículos do Município. O controle da poluição veicular poderá iniciar com benefícios nos incentivos fiscais no ato do licenciamento do veiculo, que é realizado pelo CIRETRAN e fiscalizado pelo DEMUTRAN, sendo também adotadas "blits" para fiscalização e monitoramento dos veículos que se utilizam das vias publicas da Cidade para atingir outros municípios. Considerando o exposto, REQUEIRO na forma regimental vigente, seja oficiada e Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que tome as providências necessárias junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, visando as providencias necessárias para implantação da Comissão Permanente de Combate a Emissão de Gases Poluentes Gerados por Veículos.