Certidão de arquivamento Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 173/2025
Data: 30/04/2025
Protocolo: 07677/2025
Autoria: ENEAS COSTA DOS SANTOS, RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Certidão de arquivamento ao Projeto de Lei Nº 173/2025 - Autoriza o Município de Itapevi a instituir o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico especializado para a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal e das outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Certidão de arquivamento de PL - ENEAS - DO PRESIDENTE Rafael | .docx | 30/04/2025 | 180,3 KB | |
| Certidão de arquivamento de PL - ENEAS - DO PRESIDENTE Rafael - Documento Assinado | 05/05/2025 | 366,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 173/2025 | 04/04/2025 | Autoriza o Município de Itapevi a instituir o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico especializado para a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal e das outras providências. |