Projeto de Lei Nº 206/2025
Data: 11/04/2025
Processo: 257/2025
Protocolo: 06202/2025
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: AFONSO DA SILVA
Assunto: Institui o Programa Municipal de Apoio à Mãe Solo, destinado a oferecer suporte educacional e jurídico às mães que exercem a guarda exclusiva de seus filhos no âmbito do Município de Itapevi
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/04/2025 | 388,6 KB |
Tramitações
Remetente: Setor de Suporte às Comissões
Destinatário: Procuradoria do Legislativo
Envio: 06/05/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: solicitação se há vício de iniciativa, inobservância dos princípios orçamentários impacto no município, conflito com normas estadual e a legalidade da matéria.
Resposta: 07/05/2025
Resultado: Parecer
Remetente: Procuradoria do Legislativo
Destinatário: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Envio: 07/05/2025
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Documento vinculado: Despacho Nº 1278/2025