Projeto de Lei Nº 170/2025
Data: 04/04/2025
Processo: 215/2025
Protocolo: 05738/2025
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MATEUS ANDRADE DA SILVA SANTOS
Assunto: “Concede isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2025 | 417,4 KB |