Autógrafo Nº 12/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Data: 11/03/2025
Protocolo: 04383/2025
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO, MAURICIO ALONSO MURAKAMI
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - DISPÕE SOBRE A VALIDADE DAS LICENÇAS SANITÁRIAS EMITIDAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 19/02/2025 | DISPÕE SOBRE A VALIDADE DAS LICENÇAS SANITÁRIAS EMITIDAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL. |