Projeto de Lei Nº 109/2024
Data: 21/08/2024
Processo: 272/2024
Protocolo: 12518/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARCELO APARECIDO ANTÔNIO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatório, no âmbito das instituições públicas municipais e privadas a emissão de diplomas e certificados no sistema Braille, caso solicitado pelo estudante portador de deficiência visual ou por seu responsável legal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 21/08/2024 | 482,5 KB |
Votações
24ª Sessão Ordinária de 2024
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
Resultado: LIDO