Projeto de Lei Nº 64/2024
Data: 24/05/2024
Processo: 168/2024
Protocolo: 08347/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANDERSON CAVANHA (BRUXÃO CAVANHA)
Assunto: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO “QUEBRA CABEÇA” NO SOLO E NAS PLACAS INDICATIVAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNÍCIPIO DE ITAPEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/05/2024 | 569,5 KB |
Votações
16ª Sessão Ordinária de 2024
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
Resultado: LIDO