Projeto de Lei Nº 55/2024
Data: 03/05/2024
Processo: 143/2024
Protocolo: 06873/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MAURICIO ALONSO MURAKAMI, THIAGO DA SILVA SANTOS (THIAGUINHO)
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo, verificados os critérios de oportunidade e conveniência, implantar a Carteira de Identificação da pessoa com doença neoplásica maligna (câncer), e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/05/2024 | 505,2 KB |
Votações
13ª Sessão Ordinária de 2024
Votação: Simbólica
Fase: Leitura
Resultado: LIDO